O facto
Em 2025, a CNPD aplicou 2 coimas, no valor total de 47.000 euros. No mesmo ano abriu 3.201 processos, mais 12% do que em 2024, e instaurou 88 processos de contraordenação. A distância entre entradas, investigação e sanção é o dado central.
A leitura correta
O hiato não equivale a uma escolha de tolerância
O relatório da autoridade atribui o reduzido número de coimas à insuficiência de recursos humanos e de conhecimento especializado para instruir processos contraordenacionais. A equipa cresceu, mas a capacidade sancionatória especializada não acompanhou o volume de trabalho.
Os valores de 2022 distorcem a perceção
O total de 5,72 milhões de euros em 2022 foi dominado por dois casos de grande dimensão no setor público. Comparar apenas o montante anual, sem olhar para o número e a natureza das decisões, conduz a conclusões frágeis.
O marketing direto continua a gerar exposição
Spam e comunicações eletrónicas não solicitadas continuaram entre os principais motivos de participação. São falhas frequentemente básicas: consentimento inadequado, ausência de opt-out funcional ou utilização de listas sem base legal demonstrável.
Uma janela de baixa fiscalização não é uma isenção. Processos pendentes e evidência acumulada permanecem; quando a capacidade institucional aumenta, o passivo regulatório pode materializar-se.
Implicações práticas
Validar origem das listas, base legal, prova do consentimento, gestão de oposição e funcionamento de todos os mecanismos de cancelamento.
Rever lacunas de consentimento, contratos de subcontratação, retenção de dados e tratamentos de categorias especiais.
Identificar responsabilidades, fluxos de dados, scoring, segmentação e decisões automatizadas; documentar controlos e supervisão.
Fontes primárias
- CNPD, Relatório de Atividades 2025, aprovado em 24/03/2026 — consultar na área de planos e relatórios da CNPD.
- CNPD, Relatório de Atividades 2024.
- CNPD, Relatório de Atividades 2022.
Conteúdo informativo e geral. Não constitui parecer jurídico, auditoria, certificação ou recomendação aplicável sem análise do contexto concreto.