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Documento legal

Termos e Condições

Versão 1.0 · Entrada em vigor: 10/05/2026 · Última actualização: 10/05/2026
Ao utilizar o website privuskuzola.pt ou contratar os serviços da Privus Kuzola, o Cliente aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade.

Índice

  1. Identificação do Prestador de Serviços
  2. Âmbito e aceitação
  3. Descrição dos serviços
  4. Processo de contratação e pagamento
  5. Obrigações da Privus Kuzola
  6. Obrigações do Cliente
  7. Propriedade intelectual
  8. Confidencialidade
  9. Proteção de dados
  10. Limitação de responsabilidade
  11. Cancelamento e rescisão
  12. Direito de arrependimento
  13. Resolução de litígios
  14. Lei aplicável e jurisdição
  15. Alterações aos Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

```
CampoInformação
DenominaçãoPrivus Kuzola
MoradaRua Vale Formoso de Cima 237 A, Lisboa, Portugal
Emailcontacto@privuskuzola.pt
Telefone+351 936 246 971
Websiteprivuskuzola.pt
```

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C") regulam a relação entre a Privus Kuzola (doravante "Prestador") e qualquer pessoa singular ou colectiva (doravante "Cliente") que utilize o website privuskuzola.pt ou contrate os serviços disponibilizados.

A utilização do website ou a submissão do formulário de diagnóstico implica a aceitação integral dos presentes T&C. A contratação de qualquer serviço implica adicionalmente a aceitação das condições específicas descritas na secção 3.

Caso o Cliente não aceite estes T&C, deve abster-se de utilizar o website e de contratar os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Privus Kuzola presta serviços de consultoria em proteção de dados pessoais, nomeadamente:

3.1 Privus Audit

Diagnóstico de conformidade regulatória da organização do Cliente. O preço varia consoante o perfil da organização:

O serviço inclui:

O prazo de entrega conta a partir da data de recepção do briefing completo preenchido pelo Cliente — não da data de pagamento. O Privus Audit é a porta de entrada obrigatória para todos os serviços da Privus Kuzola.

3.2 Privus Compliance

Implementação regulatória completa para organizações com até 250 colaboradores. O preço varia consoante o perfil da organização:

O serviço inclui:

O prazo de entrega conta a partir do kickoff. O Cliente que tenha previamente contratado o Privus Audit beneficia de um crédito equivalente ao valor do Audit pago, deduzido no Compliance se contratado no prazo de 90 dias após a conclusão do Audit.

3.3 Privus Protect

Verificação técnica e certificação de conformidade. Pressupõe a conclusão prévia do Privus Compliance. O preço varia consoante o perfil da organização:

O serviço inclui:

O prazo de entrega conta a partir do início da verificação técnica e está dependente da disponibilidade do parceiro IT para executar as verificações necessárias. A Privus Kuzola não é responsável por atrasos imputáveis ao parceiro técnico.

3.4 Privus Control

Serviço de manutenção e suporte contínuo em conformidade regulatória, com subscrição mensal. O preço varia consoante o perfil da organização:

O serviço inclui:

A subscrição do Privus Control é renovada automaticamente todos os meses. O Cliente pode cancelar a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias, nos termos da secção 11.

4. Processo de contratação e pagamento

4.1 Processo de contratação

A contratação dos serviços é efectuada electronicamente através do website privuskuzola.pt, seguindo o processo:

  1. Preenchimento do formulário de diagnóstico (para o Privus Audit) ou contacto directo (para os restantes serviços)
  2. Redireccionamento para a plataforma de pagamento seguro Stripe
  3. Conclusão do pagamento na plataforma Stripe
  4. Recepção de confirmação de pagamento e início do serviço

O contrato considera-se celebrado no momento em que o Prestador recebe a confirmação de pagamento da Stripe.

4.2 Pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda), sujeita à regulação financeira europeia e certificada PCI DSS. São aceites os principais cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express).

Os preços indicados no website incluem IVA à taxa aplicável, salvo indicação expressa em contrário. O Prestador emite recibo ou fatura no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

4.3 Privus Control — subscrição recorrente

A subscrição do Privus Control é cobrada automaticamente todos os meses na data correspondente à subscrição inicial, através do método de pagamento registado na Stripe. O Cliente será notificado por email 7 dias antes de cada renovação.

5. Obrigações da Privus Kuzola

A Privus Kuzola obriga-se a:

6. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

Nota importante: A Privus Kuzola actua como consultora e não como responsável pelo tratamento dos dados pessoais da organização do Cliente. A responsabilidade legal pela conformidade RGPD, incluindo a implementação dos processos e documentação elaborados, é sempre e exclusivamente do Cliente enquanto Responsável pelo Tratamento nos termos do Art. 4.º, n.º 7 do RGPD.

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website privuskuzola.pt — incluindo textos, imagens, design, código e estrutura — são propriedade da Privus Kuzola e estão protegidos pela legislação de direitos de autor aplicável (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo DL n.º 63/85).

A documentação elaborada no âmbito dos serviços Privus Compliance, Privus Protect e Privus Control é entregue ao Cliente com licença de utilização não exclusiva para uso interno da sua organização. O Cliente não pode:

Os templates e metodologias subjacentes à documentação elaborada continuam a ser propriedade exclusiva da Privus Kuzola.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter rigorosa confidencialidade sobre todas as informações de carácter confidencial a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, nomeadamente:

A obrigação de confidencialidade mantém-se pelo prazo de 5 anos após a cessação da relação contratual, independentemente do motivo da cessação.

Exceptuam-se desta obrigação as informações que: (i) sejam do domínio público sem culpa de qualquer das partes; (ii) tenham sido obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (iii) devam ser divulgadas por imposição legal ou decisão judicial.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais do Cliente e dos seus colaboradores no âmbito da prestação de serviços é regulado pela Política de Privacidade da Privus Kuzola e, quando aplicável, pelo Contrato de Subcontratante (DPA) celebrado entre as partes.

Quando a Privus Kuzola acede a dados pessoais de titulares da organização do Cliente para efeitos de elaboração da documentação RGPD, actua como Subcontratante nos termos do Art. 28.º do RGPD. Neste caso, é celebrado DPA específico que regula as obrigações de ambas as partes.

10. Limitação de responsabilidade

A Privus Kuzola presta serviços de consultoria e não fornece aconselhamento jurídico nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados. Para aconselhamento jurídico vinculativo, o Cliente deve consultar advogado habilitado.

A responsabilidade da Privus Kuzola perante o Cliente, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços, fica limitada ao valor total pago pelo serviço em causa no período de 12 meses imediatamente anterior ao facto gerador da responsabilidade.

A Privus Kuzola não é responsável por:

11. Cancelamento e rescisão

11.1 Privus Audit, Privus Compliance e Privus Protect

Estes são serviços de prestação única. Após a confirmação do pagamento e início da prestação do serviço, não é possível cancelamento com reembolso, salvo nos casos previstos na secção 12 (direito de arrependimento) ou em caso de incumprimento grave pelo Prestador.

11.2 Privus Control — subscrição mensal

O Cliente pode cancelar a subscrição do Privus Control a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 dias corridos antes da próxima data de renovação, através de:

O cancelamento produz efeitos na data de renovação seguinte após o cumprimento do aviso prévio. O período já pago não é reembolsado. Após o cancelamento, o Cliente mantém acesso à documentação já entregue mas deixa de receber actualizações e suporte.

11.3 Rescisão por incumprimento

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave pela outra parte, com comunicação escrita fundamentada. Consideram-se incumprimentos graves: falta de pagamento após 15 dias de interpelação, violação de obrigações de confidencialidade, fornecimento de informação falsa.

12. Direito de arrependimento

Nos termos do Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância com consumidores), o Cliente consumidor tem o direito de se arrepender e resolver o contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de justificação e sem penalização.

Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve notificar a Privus Kuzola por email para contacto@privuskuzola.pt com indicação inequívoca da decisão de se arrepender.

Excepção ao direito de arrependimento: Ao abrigo do Art. 17.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 24/2014, o direito de arrependimento não é aplicável após o início da execução do serviço com o consentimento expresso do Cliente e reconhecimento de que perde o direito de arrependimento. O Cliente que preencha o formulário de diagnóstico e efectue o pagamento reconhece expressamente que o serviço se inicia imediatamente, renunciando ao direito de arrependimento após o envio do briefing pela Privus Kuzola.

O reembolso, quando aplicável, é efectuado no prazo máximo de 14 dias corridos após a recepção da comunicação de arrependimento, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

13. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:

O recurso a estas entidades não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais.

14. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes T&C são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia. Para resolução de litígios que não sejam resolvidos por via extrajudicial, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis à protecção dos consumidores.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Privus Kuzola reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data indicada no cabeçalho do documento actualizado, publicado em privuskuzola.pt/termos-condicoes.html.

Para contratos já em vigor (nomeadamente subscrições Privus Control), as alterações aos T&C serão comunicadas ao Cliente por email com antecedência mínima de 30 dias. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar a subscrição nos termos da secção 11.2 sem penalização adicional.

A utilização continuada do website ou dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos T&C actualizados.