Documento legal

Termos e Condições

Versão 1.1 · Entrada em vigor: 10/05/2026 · Última actualização: 21/07/2026
Ao utilizar o website privuskuzola.pt ou contratar os serviços da Privus Kuzola, o Cliente aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade.

1. Identificação do Prestador de Serviços

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C") regulam a relação entre a Privus Kuzola (doravante "Prestador") e qualquer pessoa singular ou colectiva (doravante "Cliente") que utilize o website privuskuzola.pt ou contrate os serviços disponibilizados.

A utilização do website ou a submissão de qualquer formulário implica a aceitação integral dos presentes T&C. A contratação de qualquer serviço implica adicionalmente a aceitação das condições específicas descritas na secção 3.

Caso o Cliente não aceite estes T&C, deve abster-se de utilizar o website e de contratar os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Privus Kuzola presta serviços de consultoria em conformidade regulatória, nomeadamente:

3.1 PRIA Assessment (self-service)

Diagnóstico de maturidade regulatória realizado de forma autónoma pelo Cliente, através da ferramenta disponibilizada após pagamento. Preço: €250.

O serviço inclui:

• Acesso ao questionário PRIA (até 127 perguntas, consoante o perfil da organização)
• Relatório Executivo com nível de maturidade regulatória (PRMM), radar de maturidade e score por pilar
• Roadmap de implementação priorizado, gerado automaticamente

3.2 PRIA Guided Assessment

Diagnóstico de maturidade regulatória conduzido em sessão ao vivo por um consultor Privus, com duração de 90 minutos, por videochamada. Preço: €350.

O serviço inclui:

• Sessão de 90 minutos com um consultor, que preenche o PRIA em conjunto com o Cliente e valida as respostas
• Relatório Executivo com nível de maturidade regulatória (PRMM), radar de maturidade e score por pilar
• Roadmap de implementação priorizado, validado e explicado pelo consultor

3.3 Implementação

Serviço de execução das recomendações identificadas no PRIA — elaboração de documentação, definição de processos e implementação de controlos técnicos e organizativos. O âmbito, prazo e preço são definidos em proposta comercial personalizada, elaborada após o PRIA e uma reunião de enquadramento com o Cliente. Não existe preço público para este serviço.

3.4 Compliance as a Service

Serviço de acompanhamento contínuo em matéria de conformidade regulatória, incluindo monitorização de alterações legislativas relevantes, revisões periódicas e suporte a incidentes. O âmbito, condições e preço são definidos em proposta comercial personalizada, adaptada à realidade e dimensão do Cliente. Não existe preço público para este serviço.

3.5 Formação

Capacitação de equipas em matéria de conformidade regulatória, moldada aos gaps concretos identificados no PRIA do Cliente. O conteúdo, formato e preço são definidos casuisticamente, seguindo uma abordagem baseada no risco de cada organização. Não existe preço público para este serviço.

4. Processo de contratação e pagamento

4.1 Processo de contratação

A contratação dos serviços é efectuada electronicamente através do website privuskuzola.pt, seguindo o processo:

1. Selecção da modalidade do PRIA (Assessment ou Guided) e redireccionamento para a plataforma de pagamento seguro Stripe — ou, para os serviços de Implementação, Compliance as a Service e Formação, contacto directo para elaboração de proposta comercial
2. Conclusão do pagamento na plataforma Stripe, quando aplicável
3. Recepção de confirmação de pagamento e acesso ao serviço ou início da elaboração da proposta

No caso do PRIA, o contrato considera-se celebrado no momento em que o Prestador recebe a confirmação de pagamento da Stripe. Nos restantes serviços, o contrato considera-se celebrado na data de aceitação da proposta comercial por ambas as partes.

4.2 Pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda), sujeita à regulação financeira europeia e certificada PCI DSS. São aceites os principais cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express).

Os preços indicados no website incluem IVA à taxa aplicável, salvo indicação expressa em contrário. O Prestador emite recibo ou fatura no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

4.3 Serviços com faturação periódica

Quando o Compliance as a Service ou outro serviço contratado envolva faturação periódica (mensal, trimestral ou anual), as condições específicas de cobrança, renovação e cancelamento são as definidas na proposta comercial aceite pelo Cliente, a qual prevalece sobre o disposto nesta secção em caso de conflito.

5. Obrigações da Privus Kuzola

A Privus Kuzola obriga-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência e de acordo com as boas práticas profissionais em consultoria de conformidade regulatória
• Respeitar os prazos de entrega acordados para cada serviço, contados a partir da recepção de toda a informação necessária por parte do Cliente
• Manter confidencialidade sobre todas as informações e dados do Cliente a que aceda no âmbito da prestação de serviços (ver secção 8)
• Celebrar DPA com o Cliente quando actuar como Subcontratante no âmbito da Implementação e do Compliance as a Service
• Notificar o Cliente imediatamente em caso de qualquer violação de segurança que afecte os seus dados
• Manter actualizado o conhecimento da legislação aplicável e reflectir alterações relevantes nos serviços prestados

6. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Fornecer informação verdadeira, completa e actualizada necessária à prestação dos serviços, dentro dos prazos acordados
• Cooperar activamente com o Prestador, nomeadamente respondendo a pedidos de informação no prazo de 5 dias úteis
• Efectuar o pagamento atempado nos termos acordados
• Utilizar a documentação elaborada pela Privus Kuzola apenas para os fins da sua organização, não a cedendo ou revendendo a terceiros
• Informar o Prestador de qualquer alteração relevante na sua organização que possa afectar a conformidade implementada
• Implementar efectivamente as recomendações e a documentação entregue pelo Prestador — a responsabilidade pela conformidade regulatória permanece sempre na organização do Cliente

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website privuskuzola.pt — incluindo textos, imagens, design, código e estrutura — são propriedade da Privus Kuzola e estão protegidos pela legislação de direitos de autor aplicável (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo DL n.º 63/85).

A documentação elaborada no âmbito dos serviços de Implementação, Compliance as a Service e Formação é entregue ao Cliente com licença de utilização não exclusiva para uso interno da sua organização. O Cliente não pode:

• Revender, ceder ou licenciar a documentação a terceiros
• Utilizar a documentação como base para prestação de serviços de consultoria a terceiros
• Remover ou alterar referências de autoria da Privus Kuzola sem autorização prévia

Os templates e metodologias subjacentes à documentação elaborada, incluindo o Framework Privus e o motor de scoring do PRIA, continuam a ser propriedade exclusiva da Privus Kuzola.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter rigorosa confidencialidade sobre todas as informações de carácter confidencial a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, nomeadamente:

• Dados pessoais e informação sobre a organização, colaboradores e clientes do Cliente
• Informação sobre processos internos, sistemas e vulnerabilidades identificadas no diagnóstico
• Informação comercial e estratégica de ambas as partes

A obrigação de confidencialidade mantém-se pelo prazo de 5 anos após a cessação da relação contratual, independentemente do motivo da cessação.

Exceptuam-se desta obrigação as informações que: (i) sejam do domínio público sem culpa de qualquer das partes; (ii) tenham sido obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (iii) devam ser divulgadas por imposição legal ou decisão judicial.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais do Cliente e dos seus colaboradores no âmbito da prestação de serviços é regulado pela Política de Privacidade da Privus Kuzola e, quando aplicável, pelo Contrato de Subcontratante (DPA) celebrado entre as partes.

Quando a Privus Kuzola acede a dados pessoais de titulares da organização do Cliente para efeitos de elaboração da documentação de conformidade, actua como Subcontratante nos termos do Art. 28.º do RGPD. Neste caso, é celebrado DPA específico que regula as obrigações de ambas as partes.

10. Limitação de responsabilidade

A Privus Kuzola presta serviços de consultoria e não fornece aconselhamento jurídico nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados. Para aconselhamento jurídico vinculativo, o Cliente deve consultar advogado habilitado.

A responsabilidade da Privus Kuzola perante o Cliente, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços, fica limitada ao valor total pago pelo serviço em causa no período de 12 meses imediatamente anterior ao facto gerador da responsabilidade.

A Privus Kuzola não é responsável por:

• Coimas ou sanções aplicadas pela CNPD ou outras autoridades ao Cliente, independentemente da documentação elaborada pelo Prestador
• Danos resultantes da não implementação ou implementação incorrecta pelo Cliente das recomendações e documentação entregues
• Alterações legislativas ou regulatórias que ocorram após a entrega da documentação e que não sejam comunicadas ao abrigo do serviço activo
• Interrupções do serviço devidas a terceiros (Stripe, Formspree, Cloudflare, Microsoft, Google)
• Danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados do Cliente

11. Cancelamento e rescisão

11.1 PRIA Assessment e PRIA Guided Assessment

Estes são serviços de prestação única. Após a confirmação do pagamento e início da prestação do serviço, não é possível cancelamento com reembolso, salvo nos casos previstos na secção 12 (direito de arrependimento) ou em caso de incumprimento grave pelo Prestador.

11.2 Implementação, Compliance as a Service e Formação

As condições de cancelamento e rescisão destes serviços — incluindo pré-avisos aplicáveis e efeitos sobre valores já pagos — são as definidas na proposta comercial aceite pelo Cliente para cada projeto. Na ausência de estipulação em contrário, aplica-se o disposto na secção 11.3.

11.3 Rescisão por incumprimento

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave pela outra parte, com comunicação escrita fundamentada. Consideram-se incumprimentos graves: falta de pagamento após 15 dias de interpelação, violação de obrigações de confidencialidade, fornecimento de informação falsa.

12. Direito de arrependimento

Nos termos do Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância com consumidores), o Cliente consumidor tem o direito de se arrepender e resolver o contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de justificação e sem penalização.

Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve notificar a Privus Kuzola por email para contacto@privuskuzola.pt com indicação inequívoca da decisão de se arrepender.

O reembolso, quando aplicável, é efectuado no prazo máximo de 14 dias corridos após a recepção da comunicação de arrependimento, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

13. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Portal do Consumidor (CNIACC) — www.consumidor.gov.pt
• Plataforma Online de Resolução de Litígios (ODR) — ec.europa.eu/consumers/odr

O recurso a estas entidades não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais.

14. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes T&C são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia. Para resolução de litígios que não sejam resolvidos por via extrajudicial, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis à protecção dos consumidores.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Privus Kuzola reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data indicada no cabeçalho do documento actualizado, publicado em privuskuzola.pt/termos-condicoes.html.

Para contratos já em vigor com faturação periódica, as alterações aos T&C serão comunicadas ao Cliente por email com antecedência mínima de 30 dias. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar o serviço nos termos da secção 11 sem penalização adicional.

A utilização continuada do website ou dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos T&C actualizados.